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Comercializador de Último Recurso

Os comercializadores de último recurso são as entidades titulares de licença de comercialização, que no exercício da sua atividade estão sujeitas à obrigação da prestação universal do serviço de fornecimento de energia elétrica aos seguintes clientes:

 - Clientes finais com contratos ativos, enquanto forem aplicáveis as tarifas reguladas ou as tarifas transitórias legalmente previstas pela ERSE;
- Clientes economicamente vulneráveis;
- Clientes cujo comercializador em regime de mercado tenha ficado impedido de exercer a atividade;
- Clientes em locais em que não exista oferta dos comercializadores de eletricidade em regime de mercado.

Garantindo a estes clientes a satisfação das suas necessidades, nos termos definidos nos Decretos-Lei nº 29/2006, de 15 de fevereiro, e nº 172/2006, de 23 de agosto, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 215-A/2012 e 215-B/2012 de 8 de outubro, e no Regulamento das Relações Comerciais publicado pela ERSE.

EDP Serviço Universal

Foram atribuídas licenças de comercialização de último recurso à EDP Serviço Universal, empresa constituída e detida na totalidade pela EDP Distribuição – Energia, S.A., a nível de Portugal Continental, bem como às demais entidades concessionárias de distribuição de energia elétrica em Baixa Tensão, ao abrigo do Decreto-Lei nº 344-B/82, de 1 de setembro, dentro das suas áreas de concessão e enquanto durar o correspondente contrato.

Compete, também, à EDP Serviço Universal a compra da energia em mercados organizados, necessária à satisfação das necessidades dos seus clientes, desempenhando ainda o papel de agregador da produção em regime especial.

A comercialização de energia elétrica de último recurso está separada juridicamente das restantes atividades do Sistema Elétrico Nacional (SEN), devendo ser exercida segundo critérios de independência.
 


 

Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico.