A figura de produtor em regime especial foi consagrada no ordenamento jurídico português em 1988, através do Decreto-Lei nº 189/88, de 27 de maio. Nessa altura considerou-se que o aproveitamento otimizado dos recursos energéticos nacionais era um vetor necessário ao desenvolvimento e ao progresso económico do país.  

Na sequência da assinatura do Protocolo de Quioto, vários países acordaram em reduzir as emissões de gases de efeito de estufa, tendo a União Europeia passado a incentivar a produção de energia a partir de fontes renováveis. Por outro lado, a evolução tecnológica verificada nos últimos anos permitiu aumentar significativamente a rentabilidade económica dos pequenos aproveitamentos, passando as pequenas gerações dispersas a ter um interesse acrescido para os investidores.  

Portugal tem acompanhado a política comunitária na utilização das fontes internas de energia. Neste contexto foi promovida a produção em regime especial no nosso país, tendo sido definidas as condições técnicas de ligação à rede distribuidora de energia, além de ter sido garantida a compra da energia emitida para a rede de acordo com processos remuneratórios definidos em vários diplomas legais.

A atividade de compra de energia a Produtores em Regime Especial é exercida, em regime de exclusividade e obrigatoriedade, pela EDP Serviço Universal.

 

 

O Decreto-Lei nº 363/2007 veio introduzir um regime simplificado aplicável à microprodução de eletricidade, também designado por “renováveis na hora“. O presente Decreto-Lei prevê que a eletricidade produzida se destine predominantemente a consumo próprio, sendo o excedente passível de ser entregue a terceiros ou à rede pública, com o limite de 150 kW de potência no caso da entrega ser efetuada à rede pública.

Este diploma cria, também, dois regimes de remuneração: o regime geral e o bonificado. O primeiro para a generalidade das instalações e o segundo apenas aplicável às fontes renováveis de energia, cujo acesso é condicionado à existência no local de consumo de coletores solares térmicos, no caso de produtores individuais, e da realização de auditoria energética e respetivas medidas, no caso de condomínios.  

 

 

Os leilões de âmbito ibérico, designados por leilões CESUR, dão lugar ao estabelecimento de contratos bilaterais físicos de compra/venda de energia entre agentes vendedores (entidades qualificadas no âmbito do leilão) e os agentes compradores (EDP Serviço Universal e empresas de distribuição espanholas). Os agentes compradores são obrigados a adquirir as quantidades de energia de acordo com despachos específicos a emitir pelas entidades competentes dos respetivos países.

A energia adquirida nos leilões CESUR é entregue na zona espanhola do mercado ibérico (referencial de geração espanhol), facto que obriga a EDP SU a vender e a recomprar a sua parcela de energia no mercado diário para poder utilizar a capacidade de interligação existente entre os dois países.