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Organização do mercado

O ordenamento jurídico do setor elétrico sofreu uma evolução muito significativa nos últimos anos. O quadro legal de livre concorrência, iniciado em 4 de Setembro de 2006 com a liberalização da Baixa Tensão Normal (BTN), marca o fim de um processo iniciado em 1999, permitindo a todos os Clientes o acesso ao mercado. Assim, a partir daquela data, todas as instalações, independentemente do nível de tensão a que estão ligadas às redes, têm condições para eleger o seu fornecedor de eletricidade.

O quadro legal de liberalização do setor assenta nos princípios básicos de organização e funcionamento estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, e desenvolvidos pelo Decreto-Lei n.º 172 /2006, de 23 de Agosto, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 264 /2007, de 24 de Julho.
 
Esta evolução harmoniza-se com a Diretiva n.º 2003/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, e com a Estratégia Nacional para a Energia, definida em 2005 e atualizada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2007, de 28 de Março, visando o aprofundamento do MIBEL (Mercado Ibérico de Eletricidade) e a proteção dos consumidores no que respeita às tarifas de eletricidade, num enquadramento de progressiva liberalização do setor elétrico nacional.
 
Mais recentemente, a Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho, veio a estabelecer um conjunto de regras comuns para ao mercado interno de da eletricidade, integrando o designado “Terceiro Pacote Energético”, que tem como principais objetivos o aumento da concorrência, a existência de uma regulamentação eficaz e o incentivo ao investimento em benefício dos consumidores de eletricidade.
 
Neste contexto, o Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março, veio estabelecer o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e os Decretos-Lei n.º 215-A e 215-B, ambos de 8 de Outubro, procederam a uma revisão global dos Decretos-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro e 172/2006 de 23 de agosto, enquanto diplomas estruturantes da organização e funcionamento do Sistema Elétrico Nacional (SEN), atualizando aqueles diplomas em consideração das vicissitudes entretanto ocorridas no panorama energético nacional.
 
Sistema Eléctrico nacional
 
Em resumo, o Sistema Elétrico Nacional (SEN), assenta hoje:

i) no exercício das atividades de produção e comercialização em regime de liberdade de estabelecimento e de livre concorrência, 

ii) no exercício das atividades de transporte e distribuição em regime de concessão de serviço público, em exclusivo, e 

iii) no exercício da atividade de comercialização de último recurso mediante licença e obrigações de serviço público universal.
Este quadro jurídico fundamental completa-se com as atividades de gestão de mercados organizados e operação logística de mudança de comercializador.

As atividades de transporte, distribuição, comercialização de último recurso e operação logística de mudança de comercializador são sujeitas a regulação.

O atual modelo do setor elétrico originou um novo quadro de relacionamento entre os agentes do setor, tendo instituído, em particular, a separação jurídica da comercialização de último recurso das restantes atividades. Assim, a EDP Serviço Universal é titular de licença de comercialização de último recurso, emitida pela Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG), e está sujeita a um conjunto de obrigações de serviço público, designadamente:

- prestação universal do fornecimento de eletricidade a todos os Clientes finais com potências contratadas iguais ou inferiores a 41,4 kVA, enquanto forem aplicáveis as tarifas reguladas ou as tarifas transitórias legalmente previstas pela ERSE, bem como, após a extinção daquelas tarifas, aos Clientes economicamente vulneráveis ou cujo comercializador em regime de mercado tenha ficado impedido de exercer a atividade ou Clientes em locais em que não exista oferta dos comercializadores de eletricidade em regime de mercado;
 
- aquisição de energia, nas condições estabelecidas na legislação, para assegurar a satisfação dos consumos dos seus Clientes;
 
- informação às entidades competentes;
 
- observação de um quadro de independência segundo critérios legalmente definidos.
 

 

Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico.