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Produção Distribuída

Unidades de Pequena Produção

 

 

O Decreto-Lei nº 153/2014, de 20 de outubro e a Portaria nº 14/2015 de 23 de janeiro vieram alterar o regime jurídico aplicável à produção distribuída. Com a entrada em vigor daquele diploma, foram revogados:

 

• O Decreto-Lei nº 363/2007, de 2 de novembro na redação do Decreto-Lei nº 25/2013, de 19 de fevereiro, relativo à microprodução (instalações de produção de eletricidade, baseadas numa só tecnologia de produção, cuja potência de ligação à rede não seja superior a 3,68 kW, ou no caso dos condomínios, a 11,04 kW);
 

• O Decreto-Lei nº 34/2011, de 8 de março na redação do Decreto-Lei nº 25/2013, de 19 de fevereiro, relativo à miniprodução (instalações de produção de eletricidade, a partir de energias renováveis, baseadas numa só tecnologia de produção cuja potência de ligação à rede seja igual ou inferior a 250 kW)

Sem prejuízo da revogação destes dois diplomas, mantêm-se em vigor os regimes remuneratórios aplicáveis às unidades de microprodução e miniprodução que dele beneficiem.
 

O Decreto-Lei nº 153/2014 veio introduzir os regimes referentes às Unidades de Produção, definindo os regimes das:

 

• Unidades de Produção para Autoconsumo (UPAC) – instalações destinadas à produção de eletricidade, a partir de tecnologias de produção renováveis ou não renováveis, para autoconsumo, enquanto atividade de produção destinada à satisfação de necessidades próprias de abastecimento de energia elétrica do produtor, sem prejuízo do excedente de energia produzida ser injetado na rede;
 

• Unidades de Pequena Produção (UPP) – instalações destinadas à produção de eletricidade a partir de energias renováveis, baseadas numa só tecnologia de produção, cuja potência de ligação à rede seja igual ou inferior a 250 kW, destinada à venda total de energia à rede.

 

 
Unidades de Produção Autoconsumo

 

 

De acordo com o Decreto-Lei n.º 153/2014, um consumidor pode produzir eletricidade para autoconsumo em instalações com potência até 200 W, sem necessidade de comunicação prévia ao sistema eletrónico de registo.

 

Neste sentido, sempre que um consumidor proceder à instalação de equipamento para autoconsumo, sem que haja a obrigação de comunicação prévia, deve informar o respetivo operador da rede de distribuição do acolhimento no regime de autoconsumo, para que estes possam verificar e adequar o contador de energia elétrica instalado no local.

 

Sempre que tomem conhecimento da intenção de instalação de uma UPAC, na sequência de informação prestada por consumidor ou comercializador, os operadores da rede de distribuição, num prazo de 30 dias, devem desencadear as necessárias ações de verificação do equipamento de medição do consumo.

 

Estando reunidas todas as condições previstas do ponto de vista da medição do consumo, será dado conhecimento desse facto ao autoconsumidor.

 

Saiba mais acerca consultando a Diretiva n.º 11 de 9 de Junho de 2016, aqui.
 


 

Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico.