Processo de registo

Entrou em vigor, a 2 de Fevereiro de 2008, o Decreto-Lei 363/2007 que avança com o regime simplificado aplicável à microprodução de electricidade, também designado por “Renováveis na Hora“, que define que:


- qualquer entidade que disponha de um contrato de compra de electricidade em baixa tensão pode tornar-se um microprodutor;


- pode instalar, no local de consumo, unidades de microprodução de electricidade  monofásica em baixa tensão com uma potência de ligação de até 5,75 kW;


- pode injectar na rede até 50% da potência contratada (limite não aplicável a instalações em nome de condomínios).


 

Condições de venda à rede
 
Regime Geral
 
No regime remuneratório geral, a tarifa de venda de electricidade à rede é igual à tarifa simples aplicada pela EDP Serviço Universal (comercializador de último recurso) para a Baixa Tensão Normal, com potência contratada inferior ou igual a 20,7 kVA.
 
Regime Bonificado - O regime bonificado é aplicável às unidades de microprodução que apresentem as seguintes condições:

- potência de ligação até 3,68 kW;
- utilização de energias renováveis;
- instalação de colectores solares térmicos com um mínimo de 2 m2 de área ou instalação de cogeração a biomassa integrada no aquecimento do edifício;
- no caso dos condomínios, é exigida a realização de uma auditoria energética ao edifício e a implementação das medidas de eficiência energética (com período de retorno até 2 anos) identificada nessa auditoria. É dispensada a colocação do colector solar térmico.
 
 
Lmites de venda de energia à rede
 
- 2400 kWh/ano por kW instalado, no caso da energia solar;
- 4000 kWh/ano por kW instalado, no caso das restantes energias;
- potência de ligação máxima de 10 MW em 2008*, com um aumento de 20%/ano nos anos seguintes.
 
Preço de venda à rede
 
- é fixo durante 5 anos e decresce 5% por cada 10 MW de potência instalados a nível nacional;
- após os primeiros 5 anos e durante os 10 anos seguintes, será aplicado o preço igual àquele que seja aplicável às instalações que se registem nesse ano e que lhe sejam equivalentes;
- após o período de 15 anos é aplicado o preço vigente no regime geral.

 

 
* As instalações registadas para além do limite de potência de ligação definido para um determinado ano só terão acesso ao regime geral.
 
O preço varia conforme o tipo de energia utilizado na produção de electricidade:
 
 
Tipos de Energia
 
 - pilhas de combustível com base em hidrogénio proveniente de microprodução renovável: a percentagem será a correspondente ao tipo de energia utilizado para a produção de hidrogénio;
- combinação de várias fontes de energia: a percentagem a aplicar será a média ponderada das percentagens das várias fontes de energia utilizadas, usando como factor de ponderação os limites máximos descritos anteriormente.
 
Processo SRM
 
O Sistema de Registo de Microprodução está disponível on-line, através do endereço www.renovaveisnahora.pt.

Neste portal da tutela da Direcção Geral de Energia e Geologia (DGEG) poderá:
 
- registar-se como microprodutor;
- consultar a legislação e documentos informativos sobre microgeração;
- consultar as listas de entidades instaladoras e equipamentos certificados;
- requisitar a inspecção à sua unidade de microprodução.
 
Para efectuar o seu registo, o microprodutor deverá preencher o formulário electrónico em www.renovaveisnahora.pt, garantindo antecipadamente a actualização dos seus dados na base de dados do comercializador.
Todos os dados necessários relativos ao local de consumo constam da factura de fornecimento de energia eléctrica.

Caso reúna as condições necessárias, receberá uma mensagem com a aceitação do seu registo, a título provisório. No prazo de 5 dias úteis, após a confirmação do registo no SRM, deverá proceder ao pagamento da taxa de 250€ + IVA*, via Multibanco ou homebanking.
 
Após a aceitação do registo dispõe de 120 dias para instalar a unidade de microprodução e pedir a sua certificação, preenchendo o formulário electrónico. A empresa instaladora que escolher tem que estar registada no SRM. Nos 20 dias seguintes será efectuada uma inspecção à instalação, na sequência da qual será emitido o certificado de exploração.

A inspecção tem por objectivo verificar: 
 
- a execução e instalação das unidades de microprodução de acordo com a regulamentação em vigor;
- o cumprimento dos requisitos definidos para acesso ao regime bonificado;
- o cumprimento das especificações técnicas, a correcta instalação e verificação das condições de acessibilidade do contador;
- o funcionamento adequado dos equipamentos, através da realização dos ensaios necessários.
 
É obrigatória a presença do técnico responsável pela instalação da unidade de microprodução.
 
Caso se verifiquem deficiências na primeira inspecção, dispõe de 30 dias para as corrigir e solicitar nova inspecção, mediante o pagamento de uma taxa de 150€ + IVA*. Caso os problemas encontrados se mantenham, o registo da unidade de microprodução será cancelado.
 
* - O valor a pagar é actualizado em Janeiro de cada ano com base na evolução anual do IPC no continente, excluindo habitação. O IVA será aplicado à taxa intermédia no caso de instalações cujas fontes de energia sejam totalmente renováveis e à taxa normal nos restantes casos.
 
Entrou em vigor, a 2 de Fevereiro de 2008, o Decreto-Lei 363/2007 que avança com o regime simplificado aplicável à microprodução de electricidade, também designado por “Renováveis na Hora“, que define que:
 
- qualquer entidade que disponha de um contrato de compra de electricidade em baixa tensão pode tornar-se um microprodutor;
- pode instalar, no local de consumo, unidades de microprodução de electricidade  monofásica em baixa tensão com uma potência de ligação de até 5,75 kW;
- pode injectar na rede até 50% da potência contratada (limite não aplicável a instalações em nome de condomínios).

 

Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico.