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Licenciamento e ligação à rede

A entidade que pretenda instalar uma unidade de produção de energia eléctrica deverá consultar o disposto no Decreto-Lei n.º 215-B/20012, de 8 de outubro, e na portaria nº 237/2013, de de 24 de julho.

Antes da entrada em funcionamento das instalações de produção, será necessária a obtenção das autorizações legais e a verificação da adequação das instalações às condições técnicas de ligação.

O promotor deverá:

- Apresentar a Licença de Exploração ao Operador de Rede, após vistoria efectuada pelas entidades competentes;
- Entregar ao Operador de Rede eventuais infraestruturas a integrar na rede pública;
 

Cabe ao Operador de Rede:
- Inspecçionar os sistemas de medida, contagem e telecontagem de energia bem como as protecções de interligação e as suas regulações;
 
Entre o promotor e o Operador de Rede será assinado o Auto de Ligação das instalações de produção e o Protocolo de Exploração que, juntamente com a Licença de Estabelecimento, a Licença de Exploração e o Diagrama Previsional de fornecimento de energia, são parte integrante do Contrato de Compra de Energia.

 

 

 

DL215B-2012.pdf
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PT237-2013.pdf
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Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico.