Regulamentação

O Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio, estabeleceu as regras aplicáveis à produção em regime especial.

Com a aprovação, em Julho de 1995, dum conjunto de diplomas que deram um novo enquadramento jurídico ao Sistema Eléctrico Nacional, a produção combinada de calor e electricidade passou a reger-se por regime autónomo:
Decreto-Lei n.º 186/95, de 27 de Julho.
 
O Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro, fez a revisão do anterior normativo aplicável á produção de energia eléctrica a partir de instalações de cogeração.

O Decreto-Lei nº 313/2001, de 10 de Dezembro, veio alterar o Decreto-Lei nº 538/99, tendo sido revistas normas relativas às condições de exploração e tarifários de actividade de produção combinada de calor e electricidade.


Em 15 de Março de 2010 foi publicado o Decreto-Lei nº 23/2010 que transpôs para a ordem jurídica nacional o disposto na Diretiva da União Europeia nº 2004/8/CE. O referido decereto-lei procedeu ao enquadramento da atividade de produção e cogeração, estabelecendo o respetivo regime jurídico e remuneratório. O regime remuneratório assenta em duas modalidade (geral e especial), à escolha do promotor da cogeração, acessíveis a cogerações eficientes ou de elevada eficiência.
 
Em 23 de Agosto de 2010 o referido decreto-lei foi complementado pela Lei nº 19/2010, da Assembleia da República.
 
Em 14 de Maio de 2012 foi publicada a Portaria nº 140/2012, que veio especificar o regime remuneratório da produção em cogeração, estipulando os termos da tarifa de referência, da depreciação da tarifa de referência, do cálculo do prémio de eficiência, do prémio da energia renovável e do prémio da participação no mercado.
 
Em 16 de outubro de 2012 foi publicada a Portaria nº 325-A/2012, em que foram alteradas algumas disposições da Portaria nº 140/2012, com vista a assegurar a adequada e efeiciente aplicação dos termos do Decreto-Lei nº 23/2010.
 
Em 27 de março de 2013 foi publicada a Portaria nº 121/2013, que veio estabelecer que o procedimento dos pedidos, comunicação e notificação no âmbito do licenciamento da atividade de produção em cogeração, previsto no Decreto-lei nº 23/2010, deve ser igualmente tramitado através de um balcão único eletrónico.
A operacionalização do processo de remuneração foi consubstanciada através das seguintes Portarias:

Portaria n.º 57/2002, de 15 de Janeiro, que estabelece a remuneração pelo fornecimento da energia entregue à rede, das instalações licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 538/99, cuja potência de ligação seja superior a 10 MW.

Portaria n.º 58/2002, de 15 de Janeiro, que estabelece a remuneração pelo fornecimento da energia entregue à rede, das instalações licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 538/99, cuja potência de ligação seja inferior ou igual a 10 MW.

Portaria n.º 59/2002, de 15 de Janeiro, que estabelece a remuneração pelo fornecimento da energia entregue à rede, das instalações licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 538/99, utilizando como combustível fuelóleo.

Portaria n.º 60/2002, de 15 de Janeiro, que estabelece o tarifário aplicável a instalações de co-geração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 538/99, bem como as disposições relativas ao período de urgência das modalidades do mesmo tarifário. Esta Portaria foi actualizada através da Portaria nº 440/2004, de 30 de Abril.

 

O Decreto-Lei nº 68-A/2015, de 30 de abril, veio estabelecer disposições em matéria de eficiência energética e cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva nº 2012/27/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012.

 

 

DL189-88.pdf
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DL186-95.pdf
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DL538-99.pdf
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DL313-2001.pdf
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P57-2002.pdf
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P440-2004.pdf
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P58-2002.pdf
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P59-2002.pdf
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P60-2002.pdf
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DL23-2010.pdf
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Lei_19-2010.pdf
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PT140-2012.pdf
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PT325-A-2012.pdf
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PT121-2013.pdf
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Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico.