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Produtor Consumidor Baixa Tensão

A produção de energia eléctrica em baixa tensão (BT), no âmbito do Decreto-Lei nº 68/2002, de 25 de Março, destina-se predominantemente a consumo próprio, sem prejuízo de poder ser entregue a produção excedente à Rede Nacional de Distribuição.

O enquadramento jurídico define que:
 
  • Podem exercer a actividade de produtor consumidor em baixa tensão pessoas singulares ou colectivas;
  • Pertencem a esta categoria instalações eléctricas que produzam energia eléctrica predominantemente para consumo próprio;
  • A potência a entregar à Rede Nacional de Distribuição em cada ponto de recepção não poderá ser superior a 150 kW.

As condições de produção, licenciamento e fornecimento de energia à Rede Nacional de Distribuição  encontram-se definidas na legislação aplicável