Contratação

Os produtores em regime especial gozam do direito de vender a electricidade que produzem ao comercializador de último recurso, nas condições estabelecidas na legislação específica aplicável.

O contrato produz efeitos a partir da data em que for estabelecido o primeiro paralelo com a rede, e após a assinatura do Auto de Ligação, que constitui um anexo ao Contrato de Compra de Energia.
 
O contrato contém os seguintes anexos, que dele fazem parte integrante:

- Protocolo de Exploração
- Diagrama Previsional de Fornecimento de Energia
- Auto de Ligação
- Licença de Estabelecimento
- Licença de Exploração

 


 

 


 

Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico.