Licenciamento e ligação à rede

No que respeita à ligação à rede das instalações de produção deverão seguir-se os “procedimentos de licenciamento de instalações eléctricas de microprodução com autoconsumo do Grupo II“ emitidos pela DGEG.

A entrada em funcionamento das instalações de produção será precedida de um conjunto de actos de natureza técnica e administrativa, a realizar pelo promotor e o Operador de Rede de Distribuição, que visam a obtenção das autorizações legais e a verificação da adequação das instalações às condições técnicas de ligação.
 
Como actos principais sistematizam-se os seguintes:
 
- Apresentação, pelo promotor, da Licença de Exploração ao Operador de Rede, após vistoria efectuada pelas entidades competentes. A licença de exploração deverá indicar o limite máximo anual de energia, a partir do qual o Comercializador de Último Recurso não poderá remunerar a energia excedente a esse limite.
 
- Inspecção a realizar pelo Operador de Rede aos sistemas de medida, contagem e telecontagem de energia bem como às protecções de interligação e às suas regulações;
Assinatura do Auto de Ligação das instalações de produção que é parte integrante do Contrato de - Compra de Energia;
 
- Elaboração e assinatura do Protocolo de Exploração
 
A Licença de Exploração, o Auto de Ligação, o Protocolo de Exploração e o Diagrama Previsional de fornecimento de energia são anexos que constituem parte integrante do Contrato de Compra de Energia.


 

 

Licenciamento.pdf
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