Contratação

Os produtores em regime especial gozam do direito de vender a electricidade que produzem ao comercializador de último recurso, nas condições estabelecidas na legislação específica aplicável.
O contrato produz efeitos a partir da data em que for estabelecido o primeiro paralelo com a rede, e após assinatura do Auto de Ligação, que constitui um anexo ao Contrato de Compra de Energia.

O contrato contém os seguintes anexos, que dele fazem parte integrante:
 
  • Protocolo de Exploração
  • Diagrama Previsional de Fornecimento de Energia
  • Auto de Ligação
  • Licença de Estabelecimento
  • Licença de Exploração
 
 

 

Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico.