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Licenciamento e ligação à rede

A entidade que pretenda instalar uma unidade de produção de energia eléctrica deverá consultar o disposto no Decreto-Lei nº 215-B/2012, 8 de Outubro, e na Portaria nº 237/2013, de 24 de julho, que define o regime de gestão da capacidade de recepção de energia eléctrica nas redes do Sistema Eléctrico de Serviço Público (RESP).

Antes da entrada em funcionamento das instalações de produção, será necessária a obtenção das autorizações legais e a verificação da adequação das instalações às condições técnicas de ligação.
 
 O promotor deverá:
 
  • Apresentar a Licença de Exploração ao Operador de Rede, após vistoria efectuada pelas entidades competentes;
 
  • Entregar ao Operador de Rede eventuais infraestruturas a integrar na rede pública;
 

Cabe ao Operador de Rede:
 
  • Inspecçionar os sistemas de medida, contagem e telecontagem de energia bem como as protecções de interligação e as suas regulações;
 
Entre o promotor e o Operador de Rede será assinado: 
 
  • Auto de Ligação das instalações de produção;
 
  • Protocolo de Exploração que, juntamente com a  Licença de Estabelecimento, a Licença de Exploração,  e o Diagrama Previsional de fornecimento de energia, são parte integrante do Contrato de Compra de Energia.
 
 
 

Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico.