Regulamentação

O Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de maio, estabeleceu as regras aplicáveis à produção de energia eléctrica a partir de recursos renováveis e à produção combinada de calor e electricidade.


 

O Despacho nº 6993/2002 (2ª série), de 4 de abril, estabeleceu uma nova metodologia que viabilizasse a faturação da energia elétrica, que contemplasse, por um lado, os princípios subjacentes ao sistema tarifário aprovado pela ERSE e, por outro, tratasse com equidade os produtores autorizados ao abrigo do Decreto-Lei nº 189/88.


 

ODecreto-Lei n.º 168/99, de 18 de maio, veio estabelecer uma revisão do anterior normativo aplicável à produção de energia eléctrica a partir de recursos renováveis. Republica o DL 189/88 com as alterações posteriormente introduzidas. Inclui o Regulamento para Autorização das Instalações de Produção de Energia Eléctrica Integradas no Sistema Eléctrico Independente Baseadas na Utilização de Recursos Renováveis (Anexo I) e o respectivo processo de remuneração pelo fornecimento de energia (Anexo II).
Algumas das normas estipuladas nestes Anexos I e II foram revogadas ou alteradas pelo Decreto-Lei n.º 339-C/2001 de 29 de dezembro
Tendo surgido dúvidas na interpretação do número de horas de funcionamento dos parques eólicos, para efeitos da determinação do coeficiente Z, a Direcção Geral de Energia e Geologia publicou o Despacho nº 4451/2002 (2ª série), de 28 de fevereiro, no qual clarifica a operacionalização do cálculo desse coeficiente.


 

O Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de dezembro, estabeleceu o regime de gestão da capacidade de recepção da energia eléctrica nas redes do Sistema Eléctrico de Serviço Público.


 

O Decreto-Lei n.º 33-A/2005, de 16 de fevereiro, veio alterar o Decreto-Lei nº 189/88, de 27 de Maio, revendo os factores para cálculo do valor da remuneração pelo fornecimento da energia produzida em centrais renováveis entregue à rede do Sistema Eléctrico Nacional (SEN), definindo procedimentos para atribuição de potência disponível na mesma rede e prazos para obtenção da licença de estabelecimento para centrais renováveis. O Decreto-Lei nº 33-A/2005 foi publicado com algumas inexatidões das fórmulas de remuneração, pelo o que foi publicada a Declaração de Retificação nº 29/2005, de 15 de Abril.


 

O Decreto-Lei nº 225/2007, de 31 de maio, veio possibilitar que nas centrais eólicas licenciadas ou em licenciamento possa ser incrementada a potência instalada até 20% da potência de ligação atribuída. Pode-se optar, nos casos de sobre-equipamentos já concedidos, pelo regime previsto neste decreto-lei, mediante autorização da Direcção Geral de Energia e Geologia, desde que se cumpram os requisitos de licenciamento previstos na legislação e que a totalidade dos aerogeradores tenham a capacidade de suporte de incidências e de fornecimento de potência reactiva durante cavas de tensão, conforme estabelecido nos Regulamentos da Rede de Transporte e da Rede de Distribuição, a aprovar nos termos do Decreto-Lei nº 172/2006, de 23 de Agosto.


 

O Decreto-Lei nº 51/2010, de 10 de maio, veio permitir o sobreequipamento das centrais éolicas até ao limite de 20% da potência de injeção atribuída. Houve uma atualização no processo remuneratório para o regime anterior ao Decreto-Lei nº33-A/2005, de 16 de fevereiro, tendo sido considerada nessa atualização a instalação de equipamento destinado a suportar cavas de tensão, fornecendo energia reativa duranate essas cavas.


 

O Decreto-Lei nº 132-A/2010, de 21 de dezembro, veio estabelecer o regime para a atribuição de 150 MVA de capacidade de receção de potência na Rede Elétrica De Serviço Público para energia elétrica produzida a partir de centrais solares fotovoltáicos, incluindo a tecnologia solar fotovoltaica de concentração e pontos de receção associados.


 

O Decreto-Lei nº 5/2011, de 10 de janeiro, veio estabelecer as medidas destinadas a promover a produção e o aproveitamento da biomassa, para garantir o abastecimento das centrais dedicadas à biomassa florestal. Deste modo foi atribuido um icentivo económico associado ao cumprimento de determinados deveres, que se traduz na definição de um coeficiente Z específico para as centrais abrangidas por este decreto-lei.


 

Portaria nº 286/2011, de 31 de outubro, veio estabelecer a remuneração da eletricidade a partir de fontes eólicas no mar, através da utilização de aerogeradores flutuantes em águas profundas. Para este segmento designado por projetos eólicos offshore foi atribuído o coeficiente Z de 16,7.


 

Decreto-Lei nº 35/2013, de 28 de fevereiro, veio prever a faculdade, por parte dos titulares dos centros eletroprodutores eólicos submetidos ao regime remuneratório de eletricidade previsto no anexo II do Decreto-Lei nº 189/88, de 27 de maio, na redação aplicável antes da data de entrada em vigor do Decreto-Lei nº 33-A/2005, de 16 de fevereiro, da adesão a um regime remuneratório alternativo durante um período adicional de cinco ou sete anos após o termo dos períodos ininiais de remuneração garantida atualmente em cusro mediante a ssunção do compromisso de contribuir para a sustentabilidade do Sistema Elétrico Nacional, através do pagamento de uma compensação.


 

Portaria nº 119/2013, de 25 de março, veio proceder à regulamentação das consequências jurídicas do não cumprimento temporário da obrigação de pagamento da compensação anual, prevista no artigo 9º do decreto-Lei nº 35/2013, de 28 de fevereiro, e das condições para o afastamento da sua conversão em incumprimento definitivo.


 

Diretiva da ERSE nº 9/2013, de 26 de junho, veio operacionalizar o pagamento das compensações a que se refere o Decreto-Lei nº 35/2013, de 28 de fevereiro, em sequência das disposições aplicáveis à compra e venda de energia elétrica de produção em regime especial definidas no Regulamento das Relações Comerciais.
  
 
Base de dados documental:

 

Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico.