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Adiamento da extinção do período das Tarifas Transitórias

O Orçamento de Estado para 2017, aprovado pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro, prevê no artigo 171º, parágrafo 1, alínea a) o prolongamento do prazo para a extinção das tarifas transitórias para 31-12-2020.
 

          Artigo 171.º-  Tarifas de energia elétrica

 

1 -  Em 2017, o Governo procede:
 

a) Ao prolongamento do prazo para a extinção das tarifas transitórias para fornecimento de eletricidade aos clientes finais de baixa tensão normal, prevista para 31 de dezembro de 2017, de acordo com o estabelecido no artigo 5.º da Portaria n.º 97/2015, de 30 de março, definindo 31 de dezembro de 2020 como nova data.

 

No mercado regulado, os preços de venda da energia são fixados anualmente pela ERSE, sendo essa a tarifa praticada pela EDP Serviço Universal.

 

No mercado livre, os preços da energia são estabelecidos por cada comercializador, respeitando as regras da concorrência e o Regulamento das Relações Comerciais.

 

 


 

Comercializadores de energia em Portugal


 

           

 

As tarifas transitórias são definidas pela Entidade Reguladora dos serviços Energéticos (ERSE) e aplicadas pelos comercializadores regulados. Estas tarifas são determinadas pela soma das tarifas de energia, de acesso às redes e de comercialização, sobre as quias se aplica um fator de agravamento o qual visa induzir a adesão gradual à formas de contratação oferecidas pelos comercializadores que atuam em mercado livre.


Comercializadores de energia em Portugal

 

  

Para conhecer a lista completa de comercializadores em mercado livre consulte www.erse.pt ou www.dgeg.pt.
 
 

Os atuais clientes da EDP Serviço Universal poderão optar por celebrar um novo contrato com a EDP Comercial (empresa do Grupo EDP que fornece eletricidade e gás em mercado liberalizado) ou com qualquer outro comercializador a operar em Portugal.

 

 

    

  

Os clientes que não optem por realizar um novo contrato com um comercializador em mercado liberalizado continuarão a ser fornecidos pela EDP Serviço Universal, sendo-lhes aplicadas tarifas transitórias fixas pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).

  

Comercializadores de energia em Portugal

 

         

  

Os clientes abrangidos pela Tarifa Social ou ASECE podem continuar a ser fornecidos pelo comercializador regulado, mantendo o acesso aos descontos sociais em vigor e passando a beneficiar dos seguintes direitos, a partir de 1 de julho de 2012:

      

● O prazo de pagamento das faturas é alargado para 20 dias úteis;

● Em caso de mora no pagamento a interrupção do fornecimento de energia só poderá efetivar‐se após um pré-aviso de 15 dias úteis. 

 

Para continuar a ser cliente do Grupo EDP deverá celebrar contrato com a EDP Comercial, que é a empresa do Grupo EDP que fornece eletricidade e gás em mercado liberalizado.


Comercializadores de energia em Portugal

 

 

Deverá contactar o comercializador de energia que pretende contratar, avaliar a sua proposta e formalizar um contrato de fornecimento de eletricidade.


Comercializadores de energia em Portugal

 

      A EDP Serviço Universal no exercício da sua atividade está sujeita à obrigação da prestação universal do serviço de fornecimento de energia elétrica aos seguintes clientes:

1. Clientes finais com contratos ativos, enquanto forem aplicáveis as tarifas transitórias;

2. Clientes economicamente vulneráveis, com direito a beneficiarem da Tarifa Social;

3. Clientes cujo comercializador em regime de mercado tenha ficado impedido de exercer a atividade;

4. Clientes em locais em que não exista oferta dos comercializadores de eletricidade em regime de mercado.

A garantia de fornecimento de energia elétrica a estes clientes é suportada pelos Decretos-Lei nº 29/2006, de 15 de fevereiro, e nº 172/2006, de 23 de agosto, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 215-A/2012 e 215-B/2012 de 8 de outubro, e no Regulamento das Relações Comerciais publicado pela ERSE.

Até 31 de dezembro de 2015, de acordo com a Diretiva 3/2013 da ERSE, a EDP Serviço Universal deve aceitar o pedido de fornecimento de energia elétrica para instalações eventuais.

Os clientes que já transitaram para mercado livre e não se enquadrem nas circunstâncias descritas nos pontos 2, 3 e 4, não podem fazer contrato com a EDP Serviço Universal.

 

O acesso a mais informação poderá ser feito através da linha de apoio comercial 808 505  505, lojas EDP e no site www.erse.pt.


Portaria 97-2015 30-03
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Período de aplicação das tarifas transitórias de venda a clientes finais de gás natural com consumo

 

Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico.