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Devolução de Cauções

Na sequência do previsto no Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de Junho, e em cumprimento do previsto no Despacho da ERSE n.º 21 496-B/99, de 10 de Novembro, a EDP executou um plano de devolução de cauções prestadas por consumidores, definidos como tal na Lei n.º 24/96, de 31 de Julho.

 

Esta ação foi largamente divulgada procedendo-se à devolução de cauções presencialmente aos titulares de contrato de fornecimento de energia elétrica e de forma automática, por débito em conta ou dedução na fatura, nos casos aplicáveis.

 

Executado o Plano de devolução de cauções no sector elétrico, como referido, não foi possível proceder à restituição integral das cauções prestadas.

 

Assim, foi publicado o Decreto-Lei n.º 100/2007, de 2 de Abril que, no essencial, obriga à divulgação das listas de consumidores com caução prestada nos locais de atendimento, no portal da Internet do prestador do serviço e ainda à divulgação do processo de devolução nas faturas, na imprensa e nas sedes de juntas de freguesia, onde foram afixadas as listas atrás referidas. Previa também aquele Decreto-Lei que, decorrido o prazo estabelecido para a execução do programa de devolução (prazo posteriormente definido no Despacho da ERSE n.º 18 837/2007, 22 de Agosto, os valores não restituídos reverteriam para um fundo a administrar pela Direção Geral do consumidor, o que, foi efetuado.

 

Sublinha-se que, em dois períodos distintos e no decurso de ações amplamente divulgadas e publicitadas, os consumidores tiveram a oportunidade de solicitar a devolução de cauções prestadas na sequência de aplicação de legislação entretanto revogada. No decurso destas ações procedeu-se à devolução de cauções de forma automática, não se exigindo a devolução do recibo entregue aquando da constituição daquelas. Também, por cessação do contrato, muitas cauções foram devolvidas sem a apresentação dos respetivos recibos. Aliás, a devolução da caução nunca foi condicionada à apresentação do recibo. No entanto, procedeu-se ao registo da respetiva operação, nos nossos sistemas.

 

Apesar das muitas diligências feitas no sentido de restituir as cauções nos contratos de fornecimento de energia elétrica, verifica-se que ainda há algumas cauções por devolver.

 

Por forma a tornar o processo de devolução de cauções mais célere e eficaz foi publicado o Decreto-Lei n.º 2/2015, estabelecendo-se novas regras para a informação aos consumidores e alterações aos processos de restituição. 

 



 

Lista de contratos com cauções a devolver

 

Verifique se o seu nome consta desta lista, ou em alternativa o número de contrato de fornecimento de eletricidade.

1º Passo

Seo seu nome e número de contrato constam desta lista, solicite à EDP Serviço Universal a emissão da declaração comprovativa da existência de caução

A forma mais cómoda e simples de formalizar o seu pedido é através do preenchimento deste formulário, fazendo o envio para o e-mail devolucao.caucao@edp.pt ou, em alternativa, poderá entrega-lo numa loja EDP.

Após a receção do seu pedido, a EDP Serviço Universal validará a informação, dando lugar ao preenchimento da declaração, se aplicável.

 

2º Passo

Envie à Direção Geral do Consumidor o pedido de devolução da sua caução, acompanhado da declaração emitida pela EDP Serviço Universal e de cópia do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade.

 

Formas de fazer chegar o seu pedido Direção Geral do Consumidor:

Por carta: Direção Geral do Consumidor

Praça Duque de Saldanha, 31, 3º 1069-013 Lisboa

 

Por e-mail: dgc@dg.consumidor.pt

Se já apresentou o seu pedido de devolução de caução antes do dia 16 de janeiro de 2015 não precisa de fazer novo pedido.

Deverá efetuar o pedido de emissão da declaração junto do prestador de serviços, aquém foi prestada a caução, até dia 30 de junho de 2016.
A entrega na DGC da declaração emitida pelo prestador de serviços e respetivo pedido de devolução deverá dar entrada na DGC até dia 31 de julho caução.
(DL 7/2016, de 22 de fevereiro)

 

 

 

Não. Os consumidores cujo nome e número de contrato não constem nesta lista não prestaram caução ou já lhe foi restituída no passado. 


Formulário Devolução de Cauções
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Formulário Devolução de Cauções

 

Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico.