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Devolução de Cauções

Na sequência do previsto no Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de Junho, e em cumprimento do previsto no Despacho da ERSE n.º 21 496-B/99, de 10 de Novembro, a EDP executou um plano de devolução de cauções prestadas por consumidores, definidos como tal na Lei n.º 24/96, de 31 de Julho.

 

Esta ação foi largamente divulgada procedendo-se à devolução de cauções presencialmente aos titulares de contrato de fornecimento de energia elétrica e de forma automática, por débito em conta ou dedução na fatura, nos casos aplicáveis.

 

Executado o Plano de devolução de cauções no sector elétrico, como referido, não foi possível proceder à restituição integral das cauções prestadas.

 

Assim, foi publicado o Decreto-Lei n.º 100/2007, de 2 de Abril que, no essencial, obriga à divulgação das listas de consumidores com caução prestada nos locais de atendimento, no portal da Internet do prestador do serviço e ainda à divulgação do processo de devolução nas faturas, na imprensa e nas sedes de juntas de freguesia, onde foram afixadas as listas atrás referidas. Previa também aquele Decreto-Lei que, decorrido o prazo estabelecido para a execução do programa de devolução (prazo posteriormente definido no Despacho da ERSE n.º 18 837/2007, 22 de Agosto, os valores não restituídos reverteriam para um fundo a administrar pela Direção Geral do consumidor, o que, foi efetuado.

 

Sublinha-se que, em dois períodos distintos e no decurso de ações amplamente divulgadas e publicitadas, os consumidores tiveram a oportunidade de solicitar a devolução de cauções prestadas na sequência de aplicação de legislação entretanto revogada. No decurso destas ações procedeu-se à devolução de cauções de forma automática, não se exigindo a devolução do recibo entregue aquando da constituição daquelas. Também, por cessação do contrato, muitas cauções foram devolvidas sem a apresentação dos respetivos recibos. Aliás, a devolução da caução nunca foi condicionada à apresentação do recibo. No entanto, procedeu-se ao registo da respetiva operação, nos nossos sistemas.

 

Apesar das muitas diligências feitas no sentido de restituir as cauções nos contratos de fornecimento de energia elétrica, verifica-se que ainda há algumas cauções por devolver.

 

Por forma a tornar o processo de devolução de cauções mais célere e eficaz foi publicado o Decreto-Lei n.º 2/2015, estabelecendo-se novas regras para a informação aos consumidores e alterações aos processos de restituição. 

Deverá efetuar o pedido de emissão da declaração junto do prestador de serviços, aquém foi prestada a caução, até dia 30 de junho de 2016.
 

A entrega na DGC da declaração emitida pelo prestador de serviços e respetivo pedido de devolução deverá dar entrada na DGC até dia 31 de julho caução.
(DL 7/2016, de 22 de fevereiro)

 

 

 

Não. Os consumidores cujo nome e número de contrato não constem nesta lista não prestaram caução ou já lhe foi restituída no passado. 



 

Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico.