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Quem tem direito à Tarifa Social e ao ASECE

A Tarifa Social e o ASECE destinam-se a clientes com uma situação de carência económica devidamente comprovada pelo Sistema de Segurança Social.


Nestes termos, podem pedir a aplicação da Tarifa Social e do ASECE os beneficiários das seguintes prestações sociais:

    ● Complemento Solidário para Idosos;

    ● Rendimento Social de Inserção;

    ● Subsídio Social de Desemprego;

    ● Abono de Família para Crianças e Jovens no 1º escalão;

    ● Pensão Social de Invalidez.
 

Estes clientes deverão cumulativamente:

    ● Ser titulares do contrato de fornecimento de eletricidade;

    ● Destinar o consumo de eletricidade exclusivamente para uso doméstico, na sua habitação permanente;

    ● Não ultrapassar os 6,9 KVA de potência contratada.
 

Cada Cliente apenas pode beneficiar da Tarifa Social e do ASECE num único ponto de consumo. 
 


O desconto incide sobre o valor da potência contratada e sobre o valor da energia consumida.

  

Potência ContratadaValor do desconto (Mensal)
1,15 kVA1,38 € (+IVA)
2,3 kVA2,76 € (+IVA)
3,45 kVA4,15 € (+IVA)
4,6 kVA5,54 € (+IVA)
5,75 kVA6,92 € (+IVA)
6,9 kVA8,30 € (+IVA)

Energia ActivaValor do desconto por kWh
Tarifa simples0,0287 €
Tarifa bi- horária- horas fora do vazio 0,0297€
Tarifa bi- horária horas de vazio0,0292 €
Tarifa tri- horária - horas de ponta0,0297 €
Tarifa tri-horária horas de cheia0,0289 €
Tarifa tri-horária horas de vazio0,0292 €


(Diretiva ERSE n.º 1/2017, de 3 de janeiro) 

 

 

O cliente poderá opor-se  à atribuição do benefício da Tarifa Social (nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro e pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março). Tal oposição à atribuição da tarifa social, implica a perda do desconto social respetivo na fatura de eletricidade. 

 

- Foi-lhe atribuída a Tarifa Social e quer recusar

Faça download e preencha o formulário de recusa  abaixo disponibilizado. Entregue numa loja ou agente EDP ou envie por correio ou email
 


- Envie o formulário preenchido para a morada:

 

 

EDP Serviço Universal, SA
Rua Pólo Norte nº10ª
1998-034 Lisboa

 

ou após digitalização para:
 
e-mail: descontosocial.edpsu@edp.pt

 

Nota: Caso o cliente recuse a atribuição da Tarifa Social, deixará de usufruir da Tarifa Social e deixará de ser incluído no processo de validação de elegibilidade para a Tarifa Social trimestralmente


 

Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico.