destaques > Descontos Sociais de eletricidade

Descontos Sociais de eletricidade

 

A Tarifa Social de eletricidade* é uma medida lançada pelo Governo, por forma a garantir às famílias o acesso ao serviço essencial de fornecimento de energia elétrica, tendo em conta a sua situação de carência socioeconómica – clientes economicamente vulneráveis

 

* Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro
 

1. A atribuição da Tarifa Social é um processo automático:   

- A validação de elegibilidade para a Tarifa Social é efetuada de forma centralizada e automática pela DGEG (Direção Geral de Energia e Geologia);
   

- A DGEG informa os comercializadores via ORD/GPMC (operador de rede de distribuição) / (gestor do processo de mudança de comercializador) sobre os clientes que são elegíveis, sem necessidade de pedido por parte do cliente junto do comercializador, não invalidando contudo essa possibilidade;   

- Trimestralmente a DGEG envia informação atualizada sobre clientes elegíveis para beneficiar da Tarifa Social;  

- A legislação continua a prever a possibilidade do pedido ser efetuado pelo cliente junto do comercializador.  


2. Informação da atribuição

A EDP Serviço Universal informa os clientes e aplica automaticamente o desconto da Tarifa Social na fatura 


3. Desconto ASECE é eliminado a partir de 1 julho 2016. Os clientes beneficiários da Tarifa Social deixarão de beneficiar do desconto do ASECE nos consumos após 1 julho 2016. A emissão de faturas após 1 julho que abranjam consumos referentes a períodos anteriores a 30 junho de 2016 vai continuar a apresentar o desconto ASECE para esses mesmos períodos 


4. Atribuição não automática  

- Adicionalmente, o cliente pode requerer, junto da segurança social e da AT, respetivamente, comprovativo da sua condição de elegibilidade como beneficiário da Tarifa Social, ou comprovativo de vulnerabilidade económica que ateste a existência de rendimento total anual igual ou inferior ao rendimento anual máximo e entregá-lo junto do seu comercializador de energia elétrica (Nos termos do disposto no n.º6 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro e pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março).  

- O comercializador de energia elétrica, na posse do comprovativo acima mencionado verifica a morada constante do comprovativo com a morada do CPE (Código de Ponto de Entrega) e comunica esta informação ao GPMC que afere as condições de elegibilidade de energia, através de confirmação junto do ORD.  

- Reunidas as condições de elegibilidade mencionadas no número anterior, o GPMC confirma ao comercializador e ao ORD a aplicação do desconto da tarifa social e dá conhecimento à DGEG nos ficheiros enviados trimestralmente 

A Tarifa Social destina-se a clientes com uma situação de carência económica devidamente comprovada pelo Sistema de Segurança Social ou Autoridade Tributária e Aduaneira.
Nestes termos, podem pedir a aplicação da Tarifa Social os beneficiários das seguintes prestações sociais: 

 

- Complemento Solidário para Idosos;

- Rendimento Social de Inserção;

- Subsídio Social de Desemprego;

- Abono de Família;

- Pensão social de invalidez;

- Pensão Social de velhice;

 

ou então: 

 

- ser um cliente cujo domicílio fiscal tenha um rendimento anual inferior ao rendimento anual máximo fixado na legislação.***. 

 

 
Domicílio FiscalRendimento anual máximo para ser elegível
1 Pessoa

  5.808 €

  2 Pessoas  8.712 €
  3 Pessoas11.616 €
  4 Pessoas14.520 €
  5 Pessoas17.424 €
  6 Pessoas20.328 €
  7 Pessoas23.232 €
  8 Pessoas26.136 €
  9 Pessoas29.040 €

10 ou mais Pessoas

31.944 €

 

 

 

Estes clientes deverão cumulativamente:

 

- Ser titulares do contrato de fornecimento de eletricidade;

- Destinar o consumo de eletricidade exclusivamente para uso doméstico, na sua habitação permanente;

- Não ultrapassar os 6,9 kVA de potência contratada.
 

Cada Cliente apenas pode beneficiar da Tarifa Social num único ponto de consumo.

 

 

*** Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro. Comunicado ERSE, de 9 Dezembro de 2015.

 

- Confirme junto do seu comercializador se os seus dados estão atualizados, nomeadamente o Número de Identificação Fiscal (NIF). No caso de os dados não estarem atualizados ou forem omissos preencha a declaração conforme formulário anexo “Cliente potencialmente elegível para Tarifa Social”  

- Se os dados estão atualizados e considera ter direito ao acesso à Tarifa Social, não lhe tendo sido atribuída automaticamente, pode requerer, junto da segurança social e da AT, respetivamente, comprovativo da sua condição de elegibilidade como beneficiário da Tarifa Social, ou comprovativo de vulnerabilidade económica que ateste a existência de rendimento total anual igual ou inferior ao rendimento anual máximo e entregá-lo junto do seu comercializador de energia elétrica (Nos termos do disposto no n.º6 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro e pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março).

- O comercializador de energia elétrica, na posse do comprovativo acima mencionado verifica a morada constante do comprovativo com a morada do CPE (Código de Ponto de Entrega) e comunica esta informação ao GPMC que afere as condições de elegibilidade de energia, através de confirmação junto do ORD.  

- Reunidas as condições de elegibilidade mencionadas no número anterior, o GPMC confirma ao comercializador e ao ORD a aplicação do desconto da tarifa social e dá conhecimento à DGEG nos ficheiros enviados trimestralmente

O cliente poderá opor-se  à atribuição do benefício da Tarifa Social (nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro e pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março). Tal oposição à atribuição da tarifa social, implica a perda do desconto social respetivo na fatura de eletricidade. 

 

- Foi-lhe atribuída a Tarifa Social e quer recusar

Faça download e preencha o formulário de recusa  abaixo disponibilizado. Entregue numa loja ou agente EDP ou envie por correio ou email
 


- Envie o formulário preenchido para a morada:

 

 

EDP Serviço Universal, SA
Rua Pólo Norte nº10ª
1998-034 Lisboa

 

ou após digitalização para:
 
e-mail: descontosocial.edpsu@edp.pt

 

Nota: Caso o cliente recuse a atribuição da Tarifa Social, deixará de usufruir da Tarifa Social e deixará de ser incluído no processo de validação de elegibilidade para a Tarifa Social trimestralmente

O desconto incide sobre o valor da potência contratada:

  

Potência ContratadaValor do desconto (Mensal)
1,15 kVA1,19 € (+IVA)
2,3 kVA1,76 € (+IVA)
3,45 kVA0,79 € (+IVA)
4,6 kVA0,89 € (+IVA)
5,75 kVA0,98 € (+IVA)
6,9 kVA1,07 € (+IVA)



O desconto aplicável à energia elétrica é de 0.0292 €/kWh.
(Diretiva ERSE n.º 12/2016, de 24 de junho) 

 

 

Trimestralmente a DGEG informará os comercializadores de energia através do ORD das alterações de atribuição do benefício. 

Caso o benefício seja retirado, é cessada a aplicação dos descontos em causa no ciclo de faturação imediatamente seguinte à receção da comunicação por parte da Segurança Social.
Tanto na atribuição como na retirada de subsídio a EDP Serviço Universal comunicará ao seu cliente a alteração.  

 

 

EDP
808 915 900 (dias úteis das 8h00 às 22h00)
www.edpsu.pt

 

Segurança Social
808 266 266 (dias úteis das 9h00 às 17h00)
www.seg-social.pt

 

Autoridade Tributária e Aduaneira
707 206 707
www.portaldasfinancas.gov.pt

 

DGEG
www.dgeg.pt 

 

 

 

Em caso de dúvidas sobre o processo de atribuição, recusa ou perda da Tarifa Social, dirija-se à DGEG na morada Avenida 5 de Outubro 208, Lisboa ou ligue para o 21 792 2700

 

 

 

* Decreto-Lei n.º138-A/ 2010, de 28 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º172/ 2014, de 14 de Novembro.

** Decreto-Lei n.º102/ 2011, de 30 de Setembro.
*** Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 172/ 2014, de 14 de Novembro. Comunicado ERSE de 9 de Dezembro de 2015.

 


 
 
Contribuição para o Audiovisual (CAV)

 

 

A CAV reduzida (no valor de 1€) foi criada em 2016 e é atribuída de forma automática pela DGEG (Direção Geral de Energia e Geologia) que irá identificar os clientes elegíveis de acordo com os critérios determinados legalmente*.

 
 
*Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto, já foi alterada pelos Decretos-Leis n.ºs 169-A/2005, de 3 de Outubro, 230/2007, de 14 de junho, e 107/2010, de 13 de Outubro, e pelas Leis n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro e n.º 7-A/2016

 

A contribuição para o audiovisual de valor reduzido destina-se a clientes com uma situação de carência económica devidamente comprovada. O processo de identificação dos beneficiários do pagamento desta contribuição de valor reduzido é conduzido pela Direção Geral de Energia e Geologia. Têm direito ao pagamento da contribuição para o audiovisual de valor reduzido os consumidores de eletricidade para uso doméstico beneficiários de um dos seguintes abonos sociais:

         
- Complemento solidário para idosos;
- Rendimento social de inserção;
- Subsídio social de desemprego;
- 1.º escalão do abono de família;
- Pensão social de invalidez.            

A DGEG informa os comercializadores via  ORD/GPMC (operador de rede de distribuição) / (gestor do processo de mudança de comercializador) sobre os clientes que são elegíveis, sem necessidade de pedido por parte do cliente junto do comercializador.

Não. A contribuição para o audiovisual incide sobre o fornecimento de energia elétrica, sendo devida mensalmente pelos respetivos consumidores – deve portanto ser paga 12 vezes por ano. Todos os comercializadores de eletricidade estão legalmente obrigados a proceder à cobrança da contribuição para o audiovisual, nas faturas que emitem pelo fornecimento de energia, salvo se os seus clientes se encontrarem isentos do seu pagamento (consumo anual inferior a 400 kWh).  A contribuição para o audiovisual destina-se a assegurar o financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão, constituindo uma receita da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A.  O valor cobrado referente à CAV é entregue à RTP.

    

 

 



Decreto-Lei n.º 138-A/2010
PDF / 171 KB
Decreto-Lei n.º 138-A/2010
Decreto Lei n.º 172/2014_Tarifa Social
PDF / 375 KB
Decreto Lei n.º 172/2014

 

Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico.