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Descontos Sociais de eletricidade

O Apoio Social de Eletricidade ao Consumidor de Energia (ASECE) e a Tarifa Social de eletricidade são apoios para as famílias reduzirem as suas despesas de eletricidade. Equivalem a um desconto na fatura de eletricidade, fixado pelo Governo.

 

Se já é um Cliente abrangido pelo regime de Tarifa Social, então está automaticamente abrangido pelo ASECE sem que nada tenha que fazer para validar o acesso ao apoio extraordinário.

A Tarifa Social de Eletricidade, Decreto -Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro e o Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia (ASECE), Decreto -Lei n.º 102/2011, de 30 de setembro, são medidas inseridas na linha de atuação prevista no Programa de Emergência Social e pretendem garantir aos consumidores economicamente vulneráveis, o acesso ao serviço essencial de fornecimento de Eletricidade e Gás Natural, nomeadamente, assegurando preços compatíveis com a sua situação sócio-económica.

A Tarifa Social e o ASECE destinam-se a clientes com uma situação de carência económica devidamente comprovada pelo Sistema de Segurança Social.


Nestes termos, podem pedir a aplicação da Tarifa Social e do ASECE os beneficiários das seguintes prestações sociais:

    ● Complemento Solidário para Idosos;

    ● Rendimento Social de Inserção;

    ● Subsídio Social de Desemprego;

    ● Abono de Família para Crianças e Jovens no 1º escalão;

    ● Pensão Social de Invalidez.
 

Estes clientes deverão cumulativamente:

    ● Ser titulares do contrato de fornecimento de eletricidade;

    ● Destinar o consumo de eletricidade exclusivamente para uso doméstico, na sua habitação permanente;

    ● Não ultrapassar os 4,6 KVA de potência contratada.
 

Cada Cliente apenas pode beneficiar da Tarifa Social e do ASECE num único ponto de consumo.
 

 

Pode aderir à Tarifa Social e ao ASECE, na Eletricidade, preenchendo este formulário, sendo esta a forma mais cómoda e simples de formalizar o seu pedido.
O formulário pode ser  enviado para o e-mail descontosocial@edp.pt;  para o fax nº 210 016 305; para as instalações da  EDP, sitas na Rua Norberto de Oliveira 13-1.º, 2620-111 Póvoa de Santo Adrião ou, em alternativa,  ser entregue numa loja ou agente EDP.
 
Após receção do seu pedido, a EDP Serviço Universal valida com a Segurança Social o acesso aos apoios referidos.

Atenção:
Se já é um Cliente abrangido pelo regime de Tarifa Social, está automaticamente abrangido pelo ASECE sem que nada tenha que fazer para validar o acesso ao apoio extraordinário.

ASECE
13,8% sobre o valor dos consumos de energia, líquido de outros descontos, excluído o IVA,  demais impostos, contribuições, taxas e juros de mora que sejam aplicáveis.

Tarifa Social da Eletricidade
O desconto associado à tarifa incide sobre a potência contratada e varia de acordo com esse valor.
Para o ano de 2014 são os seguintes os valores do desconto aplicáveis:
 

Potência ContratadaValor do desconto (Mensal)
1,15 kVA0,46 € (+IVA)
2,3 kVA0,91 € (+IVA)
3,45 kVA1,37 € (+IVA)
4,6 kVA1,82 € (+IVA)


Os descontos aplicáveis  serão identificados de forma clara e visível nas faturas enviadas pela EDP Serviço Universal aos Clientes que beneficiem do respetivo regime.
 

 

Sim.
Se ainda não beneficia do regime de Tarifa Social na Eletricidade,  e reúne as condições de acesso enunciadas no ponto 1, basta solicitar estes apoios na forma descrita no ponto 2. A partir do momento em que lhe é atribuída a Tarifa Social de Eletricidade passa a estar automaticamente elegível para usufruir do ASECE.

 

Não.
Os Clientes beneficiários da Tarifa Social de Eletricidade serão automaticamente abrangidos pelo ASECE.
 

 

A EDP Serviço Universal validará periodicamente, junto da Segurança Social, se os beneficiários da Tarifa Social e do ASECE, na Eletricidade, mantém as condições para seu o usufruto. Caso tal não se verifique, é cessada a aplicação dos descontos em causa no ciclo de faturação imediatamente seguinte à receção da comunicação por parte da Segurança Social.
 

EDP
808 915 900 (dias úteis das 8h00 às 20h00)
www.edpsu.pt



Segurança Social

808 266 266 (dias úteis das 9h00 às 17h00)
www.seg-social.pt



DGEG

www.dgge.pt 


Formulário Tarifa Social e ASECE
PDF / 733 KB
Formulário para adesão ao desconto Tarifa Social e ASECE

Decreto-Lei n.º 138-A/2010
PDF / 171 KB
Decreto-Lei n.º 138-A/2010
Decreto-Lei n.º 102/2011
PDF / 204 KB
Decreto-Lei n.º 102/2011
Portaria Desconto e Metodologia ASECE
PDF / 238 KB
Portarias n. 275-A/2011 e n. 275-B/2011

 

Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico.