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Descontos Sociais de eletricidade

 

A Tarifa Social de eletricidade* é uma medida lançada pelo Governo, por forma a garantir às famílias o acesso ao serviço essencial de fornecimento de energia elétrica, tendo em conta a sua situação de carência socioeconómica – clientes economicamente vulneráveis

 

* Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro
 

1. A atribuição da Tarifa Social é um processo automático:   

- A validação de elegibilidade para a Tarifa Social é efetuada de forma centralizada e automática pela DGEG (Direção Geral de Energia e Geologia);
   

- A DGEG informa os comercializadores via ORD/GPMC (operador de rede de distribuição) / (gestor do processo de mudança de comercializador) sobre os clientes que são elegíveis, sem necessidade de pedido por parte do cliente junto do comercializador, não invalidando contudo essa possibilidade;   

- Trimestralmente a DGEG envia informação atualizada sobre clientes elegíveis para beneficiar da Tarifa Social;  

- A legislação continua a prever a possibilidade do pedido ser efetuado pelo cliente junto do comercializador.  


2. Informação da atribuição

A EDP Serviço Universal informa os clientes e aplica automaticamente o desconto da Tarifa Social na fatura 


3. Desconto ASECE é eliminado a partir de 1 julho 2016. Os clientes beneficiários da Tarifa Social deixarão de beneficiar do desconto do ASECE nos consumos após 1 julho 2016. A emissão de faturas após 1 julho que abranjam consumos referentes a períodos anteriores a 30 junho de 2016 vai continuar a apresentar o desconto ASECE para esses mesmos períodos 


4. Atribuição não automática  

- Adicionalmente, o cliente pode requerer, junto da segurança social e da AT, respetivamente, comprovativo da sua condição de elegibilidade como beneficiário da Tarifa Social, ou comprovativo de vulnerabilidade económica que ateste a existência de rendimento total anual igual ou inferior ao rendimento anual máximo e entregá-lo junto do seu comercializador de energia elétrica (Nos termos do disposto no n.º6 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro e pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março).  

- O comercializador de energia elétrica, na posse do comprovativo acima mencionado verifica a morada constante do comprovativo com a morada do CPE (Código de Ponto de Entrega) e comunica esta informação ao GPMC que afere as condições de elegibilidade de energia, através de confirmação junto do ORD.  

- Reunidas as condições de elegibilidade mencionadas no número anterior, o GPMC confirma ao comercializador e ao ORD a aplicação do desconto da tarifa social e dá conhecimento à DGEG nos ficheiros enviados trimestralmente 

A Tarifa Social destina-se a clientes com uma situação de carência económica devidamente comprovada pelo Sistema de Segurança Social ou Autoridade Tributária e Aduaneira.
Nestes termos, podem pedir a aplicação da Tarifa Social os beneficiários das seguintes prestações sociais: 

 

- Complemento Solidário para Idosos;

- Rendimento Social de Inserção;

- Subsídio Social de Desemprego;

- Abono de Família;

- Pensão social de invalidez;

- Pensão Social de velhice;

 

ou então: 

 

- ser um cliente cujo agregado familiar tenha um rendimento anual igual ou inferior a 5 808 €, acrescido de 50% por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, até ao máximo de 10 

 

 
Rendimento anual máximo para ser elegível 5.808
Elementos adicionais do agregado familiar sem rendimentos  Rendimento máximo elegível 
1 Pessoa

   8.712 €

  2 Pessoas  11.616 €
  3 Pessoas 14.520 €
  4 Pessoas 17.424 €
  5 Pessoas 20.328 €
  6 Pessoas 23.232 €
  7 Pessoas 26.136 €
  8 Pessoas 29.040 €
  9 Pessoas 31.944 €

10 ou mais Pessoas

34.848 €

 

 

 

Estes clientes deverão cumulativamente:

 

- Ser titulares do contrato de fornecimento de eletricidade;

- Destinar o consumo de eletricidade exclusivamente para uso doméstico, na sua habitação permanente;

- Não ultrapassar os 6,9 kVA de potência contratada.
 

Cada Cliente apenas pode beneficiar da Tarifa Social num único ponto de consumo.

 

 

 

 

 

- Confirme junto do seu comercializador se os seus dados estão atualizados, nomeadamente o Número de Identificação Fiscal (NIF). No caso de os dados não estarem atualizados ou forem omissos preencha a declaração conforme formulário anexo “Cliente potencialmente elegível para Tarifa Social”  

- Se os dados estão atualizados e considera ter direito ao acesso à Tarifa Social, não lhe tendo sido atribuída automaticamente, pode requerer, junto da segurança social e da AT, respetivamente, comprovativo da sua condição de elegibilidade como beneficiário da Tarifa Social, ou comprovativo de vulnerabilidade económica que ateste a existência de rendimento total anual igual ou inferior ao rendimento anual máximo e entregá-lo junto do seu comercializador de energia elétrica (Nos termos do disposto no n.º6 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro e pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março).

- O comercializador de energia elétrica, na posse do comprovativo acima mencionado verifica a morada constante do comprovativo com a morada do CPE (Código de Ponto de Entrega) e comunica esta informação ao GPMC que afere as condições de elegibilidade de energia, através de confirmação junto do ORD.  

- Reunidas as condições de elegibilidade mencionadas no número anterior, o GPMC confirma ao comercializador e ao ORD a aplicação do desconto da tarifa social e dá conhecimento à DGEG nos ficheiros enviados trimestralmente

O cliente poderá opor-se  à atribuição do benefício da Tarifa Social (nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro e pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março). Tal oposição à atribuição da tarifa social, implica a perda do desconto social respetivo na fatura de eletricidade. 

 

- Foi-lhe atribuída a Tarifa Social e quer recusar

Faça download e preencha o formulário de recusa  abaixo disponibilizado. Entregue numa loja ou agente EDP ou envie por correio ou email
 


- Envie o formulário preenchido para a morada:

 

 

EDP Serviço Universal, SA
Rua Pólo Norte nº10ª
1998-034 Lisboa

 

ou após digitalização para:
 
e-mail: descontosocial.edpsu@edp.pt

 

Nota: Caso o cliente recuse a atribuição da Tarifa Social, deixará de usufruir da Tarifa Social e deixará de ser incluído no processo de validação de elegibilidade para a Tarifa Social trimestralmente

O desconto incide sobre o valor da potência contratada:

  

Potência ContratadaValor do desconto (Mensal)
1,15 kVA1,19 € (+IVA)
2,3 kVA1,76 € (+IVA)
3,45 kVA0,79 € (+IVA)
4,6 kVA0,89 € (+IVA)
5,75 kVA0,98 € (+IVA)
6,9 kVA1,07 € (+IVA)



O desconto aplicável à energia elétrica é de 0.0292 €/kWh.
(Diretiva ERSE n.º 12/2016, de 24 de junho) 

 

 

Trimestralmente a DGEG informará os comercializadores de energia através do ORD das alterações de atribuição do benefício. 

Caso o benefício seja retirado, é cessada a aplicação dos descontos em causa no ciclo de faturação imediatamente seguinte à receção da comunicação por parte da Segurança Social.
Tanto na atribuição como na retirada de subsídio a EDP Serviço Universal comunicará ao seu cliente a alteração.  

 

 

EDP
808 915 900 (dias úteis das 8h00 às 22h00)
www.edpsu.pt

 

Segurança Social
808 266 266 (dias úteis das 9h00 às 17h00)
www.seg-social.pt

 

Autoridade Tributária e Aduaneira
707 206 707
www.portaldasfinancas.gov.pt

 

DGEG
www.dgeg.pt 

 

 

 

 

* Decreto-Lei n.º138-A/ 2010, de 28 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º172/ 2014, de 14 de Novembro.

** Decreto-Lei n.º102/ 2011, de 30 de Setembro.
*** Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 172/ 2014, de 14 de Novembro. Comunicado ERSE de 9 de Dezembro de 2015.

 


 
 
Contribuição para o Audiovisual (CAV)

 

 

A CAV reduzida (no valor de 1€) foi criada em 2016 e é atribuída de forma automática pela DGEG (Direção Geral de Energia e Geologia) que irá identificar os clientes elegíveis de acordo com os critérios determinados legalmente*.

 
 
*Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto, já foi alterada pelos Decretos-Leis n.ºs 169-A/2005, de 3 de Outubro, 230/2007, de 14 de junho, e 107/2010, de 13 de Outubro, e pelas Leis n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro e n.º 7-A/2016

 

A contribuição para o audiovisual de valor reduzido destina-se a clientes com uma situação de carência económica devidamente comprovada. O processo de identificação dos beneficiários do pagamento desta contribuição de valor reduzido é conduzido pela Direção Geral de Energia e Geologia. Têm direito ao pagamento da contribuição para o audiovisual de valor reduzido os consumidores de eletricidade para uso doméstico beneficiários de um dos seguintes abonos sociais:

         
- Complemento solidário para idosos;
- Rendimento social de inserção;
- Subsídio social de desemprego;
- 1.º escalão do abono de família;
- Pensão social de invalidez.            

A DGEG informa os comercializadores via  ORD/GPMC (operador de rede de distribuição) / (gestor do processo de mudança de comercializador) sobre os clientes que são elegíveis, sem necessidade de pedido por parte do cliente junto do comercializador.

Não. A contribuição para o audiovisual incide sobre o fornecimento de energia elétrica, sendo devida mensalmente pelos respetivos consumidores – deve portanto ser paga 12 vezes por ano. Todos os comercializadores de eletricidade estão legalmente obrigados a proceder à cobrança da contribuição para o audiovisual, nas faturas que emitem pelo fornecimento de energia, salvo se os seus clientes se encontrarem isentos do seu pagamento (consumo anual inferior a 400 kWh).  A contribuição para o audiovisual destina-se a assegurar o financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão, constituindo uma receita da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A.  O valor cobrado referente à CAV é entregue à RTP.

    

 

 



Decreto-Lei n.º 138-A/2010
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Decreto-Lei n.º 138-A/2010
Decreto Lei n.º 172/2014_Tarifa Social
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Decreto Lei n.º 172/2014

 

Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico.