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Descontos Sociais de eletricidade

A Tarifa Social de eletricidade* e o Apoio Social Extraordinário de eletricidade ao consumidor de energia (ASECE)** são medidas lançadas pelo Governo, por forma a garantir às famílias o acesso ao serviço essencial de fornecimento de energia elétrica, nomeadamente, assegurando preços compatíveis com a sua situação sócio-económica.

 

Se já é um Cliente abrangido pelo regime de Tarifa Social, então está automaticamente abrangido pelo ASECE sem que nada tenha que fazer para validar o acesso ao apoio extraordinário.

 

 

* Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro
** Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30 de setembro

No âmbito do reforço das medidas de proteção às famílias em situação de carência económico-social, o Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento publicou em Diário da República o Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de outubro, alargando o universo elegível, através da revisão dos critérios, e aumentando o valor do desconto da Tarifa Social.

 Agora os beneficiários de abono de família e de pensão social de velhice, bem como os domicílios fiscais com rendimento anual inferior ao rendimento anual máximo fixado em Portaria (sujeito a eventual revisão periódica pelo Governo), passam a ter acesso àqueles descontos. Também o limite máximo da potência contratada passou para 6,9 kVA (anteriormente 4,6 kVA).

A Tarifa Social e o ASECE destinam-se a clientes com uma situação de carência económica devidamente comprovada pelo Sistema de Segurança Social ou Autoridade Tributária e Aduaneira.
Nestes termos, podem pedir a aplicação da Tarifa Social e do ASECE os beneficiários das seguintes prestações sociais: 

 

- Complemento Solidário para Idosos;

- Rendimento Social de Inserção;

- Subsídio Social de Desemprego;

- Abono de Família;

- Pensão social de invalidez;

- Pensão Social de velhice;

- Os clientes cujo o domicílio fiscal tenha um rendimento anual inferior ao rendimento anual máximo fixado na legislação.*** 

 
Domicílio FiscalRendimento anual máximo para ser elegível
1 Pessoa

4.800 €

2 Pessoas7.200 €
3 Pessoas9.600 €
4 Pessoas12.000 €
5 Pessoas14.400 €
6 Pessoas16.800 €
7 Pessoas19.200 €
8 Pessoas21.600 €
9 Pessoas24.000 €

10 ou mais Pessoas

26.400 €

 

 

 

Estes clientes deverão cumulativamente:

 

- Ser titulares do contrato de fornecimento de eletricidade;

- Destinar o consumo de eletricidade exclusivamente para uso doméstico, na sua habitação permanente;

- Não ultrapassar os 6,9 kVA de potência contratada.
 

Cada Cliente apenas pode beneficiar da Tarifa Social e do ASECE num único ponto de consumo.

 

 

*** Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro.

 

Pode aderir à Tarifa Social e ao ASECE, na eletricidade, preenchendo este  e entregando-onuma loja ou agente EDP. Após receção do seu pedido, a EDP Serviço Universal valida com a Segurança Social e/ou Autoridade Tributária e Aduaneira o acesso aos apoios referidos.

 Adicionalmente, o cliente pode requerer a adesão a estes benefícios solicitando junto das instituições de segurança social competentes e/ou da Autoridade Tributária e Aduaneira um comprovativo da sua condição de beneficiário da condição de acesso aplicável. Este comprovativo deve ser entregue numa loja ou agente EDP.

 Transitoriamente, e enquanto não estiverem estabelecidos os interfaces automáticos previstos na legislação, o requerente poderá entregar uma auto declaração assinada, sob compromisso de honra, como se encontram verificadas as suas condições para ser beneficiário da Tarifa Social/ASECE, de acordo com o modelo anexo.


 Atenção: a prestação de falsas declarações implica a reposição dos montantes associados ao benefício da Tarifa Social e constitui contraordenação punível com coima até ao montante de 2.500€.

ASECE
13,8% sobre o valor dos consumos de energia, líquido de outros descontos, excluído o IVA,  demais impostos, contribuições, taxas e juros de mora que sejam aplicáveis.

Tarifa Social da Eletricidade 
O desconto incide sobre o valor da potência contratada:

  

Potência ContratadaValor do desconto (Mensal)
1,15 kVA1,23 € (+IVA)
2,3 kVA2,47 € (+IVA)
3,45 kVA3,70 € (+IVA)
4,6 kVA4,93 € (+IVA)
5,75 kVA6,16 € (+IVA)
6,9 kVA7,40 € (+IVA)

 

 

 

Sim.
Se ainda não beneficia do regime de Tarifa Social na Eletricidade,  e reúne as condições de acesso enunciadas no ponto 1, basta solicitar estes apoios na forma descrita no ponto 2. A partir do momento em que lhe é atribuída a Tarifa Social de Eletricidade passa a estar automaticamente elegível para usufruir do ASECE.

 

Não.
Os Clientes beneficiários da Tarifa Social de Eletricidade serão automaticamente abrangidos pelo ASECE. 
 

 

A EDP Serviço Universal validará periodicamente, junto da Segurança Social e Autoridade Tributária e Aduaneira, se os beneficiários da Tarifa Social e do ASECE, na eletricidade mantém as condições para o seu o usufruto, de acordo com os critérios que à data vigorarem. Caso tal não se verifique, é cessada a aplicação dos descontos em causa no ciclo de faturação imediatamente seguinte à receção da comunicação por parte da Segurança Social.

EDP
808 915 900 (dias úteis das 8h00 às 20h00)
www.edpsu.pt

Segurança Social

808 266 266 (dias úteis das 9h00 às 17h00)
www.seg-social.pt 

Autoridade Tributária e Aduaneira 
707 206 707
www.portaldasfinancas.gov.pt

DGEG
www.dgge.pt 


Formulário Tarifa Social e ASECE_2015
PDF / 162 KB
Formulário Tarifa Social e ASECE_2015
Autodeclaração Tarifa Social e ASECE
PDF / 181 KB
Autodeclaração Tarifa Social e ASECE

Decreto-Lei n.º 138-A/2010
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Decreto-Lei n.º 138-A/2010
Decreto Lei n.º 172/2014_Tarifa Social
PDF / 375 KB
Decreto Lei n.º 172/2014
Portaria Desconto e Metodologia ASECE
PDF / 174 KB
Portaria n.º 278-B/2014
Portaria Tarifa Social de Eletricidade
PDF / 176 KB
Portaria n.º 278-C/2014
Despacho n.º 15747-D/2014
PDF / 210 KB
Despacho n.º 15747-D/2014

 

Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico.