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Cauções

Nos termos do Regulamento das Relações Comerciais, a prestação de caução por clientes em Baixa Tensão Normal (BTN) só é exigível no caso de clientes com instalações eventuais ou provisórias ou ainda nas situações de restabelecimento do fornecimento de energia na sequência de interrupção decorrente de incumprimento contratual imputável ao cliente. Neste último caso, os clientes podem obstar à prestação de caução se, regularizada a dívida objecto do incumprimento, optarem pela transferência bancária como forma de pagamento das suas obrigações.

Quando exigível a caução a prestar será calculada nos termos do Artigo 3.º do Anexo ao Despacho 9975/2009, de 14 de Abril, da ERSE. 

 

 
Minuta Seguro - Caução
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Minuta Termo Garantia
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Minuta Termo Garantia

No quadro seguinte, apresentam-se os valores de horas de utilização a usar no processo de cálculo, conforme previsto no parágrafo 3 do Artigo 3.º do Anexo ao Despacho acima referido.

 

Despacho nº 9975/2009, de 14 de Abril - Cálculo do valor de cauções
Parâmetros (parágrafo 3 do artigo 3º do anexo ao Despacho)
Hu - Horas de utilização da potência contratada

 

 
 

Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico.